Associação Nacional de Técnicos de Nível Superior
das Instituições Federais de Ensino




A proposta é que a cada certo tempo (15 dias?) nesta seção seja publicada uma crônica da Atens Nacional, geralmente sobre alguma temática do momento. Pode ser uma análise ou interpretação de um fato do momento.
Pode ser uma colaboração de qualquer associado, desde que passando pelo crivo da Diretoria, principamente da Diretoria de Comunicação.

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Nossa crônica

A igualdade desigual


A Lei 11.091/2005 (a que instituiu o PCCTAE) que "premiou" os servidores das Instituições Federais de Ensino, absurdamente usou o princípio de pesos desiguais em sua concepção. E apesar do discurso defendendo a lógica de carreira, criando em um sem número de colegas a esperança fugidia de um dia galgar os degraus de um cargo com melhor remuneração, impossibilitou através de sua aplicação qualquer transposição de "letras".
Esta lei criou um "nivelamento" por baixo, e perdeu a chance de aproveitar a legislação que contempla médicos, engenheiros, etc., e que é aplicada aos do regime CLT, e aplicá-la no PCCTAE (algo com oito salários mínimos iniciais). Aqui na minha unidade um colega entrou na justiça pedindo equiparação e não levou porque a lei diz salários, e o judiciário não estende para remuneração, soldo, vencimentos, proventos, etc., como se tudo não fosse a contrapartida por um serviço ou tarefa executada. O erro foi que se o "nivelamento" se desse por cima, poderíamos criar aí sim uma carreira, em que um trabalhador entrasse no nível A e fosse galgando por sua capacitação e qualificação o B, C, D e E, desde que fosse atraente do ponto de vista da remuneração. O erro da Lei foi de "nivelar" por baixo, criando uma interpenetração muito grande das várias "letras" tornando completamente inviável a lógica de carreira, pois qualquer um que tenha uns cinco anos de carreira não irá fazer concurso público para ingressar em uma letra superior a sua, e passar a ter um salário inferior, e perdendo ainda toda a capacitação já feita, pois os "doutos" autores da lei não previram o aproveitamento de cursos de qualificação efetuados antes do ingresso na "letra" que ocupam.
Tecnicamente faltou uma regra de transição, e vou sim, sempre bater nesta tecla que, a meu ver, só irá ser resolvida se a lei for alterada fazendo com que os efeitos desta alteração ocorra de forma retroativa. Resolver as inomináveis injustiças que se fez contra as viúvas, e pensionistas, que na sua maioria já tinham jogado no lixo os diplomas e certificados dos servidores falecidos, e não podendo apresentá-los novamente ficaram sub-enquadradas. Como resolver isto? Por que apresentar novamente certificados já apresentados aos RHs e já chancelados por servidores que dispõem de fé pública. Onde ficou o princípio da economicidade no Serviço Público?
Uma Lei que nem bem tinha chegado a todos os longínquos rincões do nosso Brasil e já começava a ser crivada de notas técnicas que literalmente legislavam sobre o texto legal. Mas Secretário, Ministro, etc. não legislam, e tampouco podem explicar como se interpreta uma Lei. Isto é prerrogativa do judiciário, e não de um burrocrata pretensioso e tendencioso. Então, a meu ver, é mais correto alterar a lei na sua origem, do que remendá-la. Estamos querendo criar um Frankstein de tanto remendo que as Notas Técnicas fizeram. Mary Shelley, a criadora da criatura original lá no início dos 1800, se viva fosse certamente iria cobrar direitos autorais sobre esta legalmente abominável criatura.
O problema é que para solucionar o imbróglio, teríamos que ter uma nova leitura política sobre a carreira dos servidores, e isto é impossível para os que querem fazer carreira na política partidária, já que se agissem assim, perderiam o espaço e as benesses políticas que já obtiveram.
Esta Lei criou sim, através de sua desigualdade, uma cisão dentro do movimento sindical da base da Fasubra que talvez seja insuperável. Não adianta ficar reclamando da autonomia e independência de grupos, quando nada se faz objetivamente para resolver a raiz do problema que ainda ecoa nos bolsos de muitos. Ao contrário, se busca é, sem nenhuma sensibilidade para as reclamações de algumas classes do PCCTAE, mantê-lo em sua integridade, com seus "fundamentos". Será que pensam construir unidade em cima da desigualdade?

Nelson Moraes da Silva Rosa
UFRGS

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