PLANEJAMENTO ALTERA ESTRUTURA PARA APERFEIÇOAR A GESTÃO

Fonte:  http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias12/120123_plan_altera_estrutura.html

Brasília, 23/1/2012 – Com a finalidade de unificar as áreas de gestão pública e de recursos humanos e de consolidar a democratização das relações de trabalho com os servidores públicos federais, o Ministério do Planejamento passa a contar, a partir de hoje, com nova composição. Estão sendo criadas a Secretaria de Gestão Pública (Segep) e a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT). As modificações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, por meio do Decreto nº 7.675/2012 e entram em vigor dentro de sete dias.

As novas estruturas extinguem automaticamente a Secretaria de Gestão e a Secretaria de Recursos Humanos. Na reorganização, houve remanejamentos, mas permanece o mesmo quantitativo de cargos da estrutura anterior. Com isso, não haverá impacto nas despesas.

SEGEP

A nova Secretaria de Gestão Pública (Segep) foi criada com o objetivo de trabalhar, de forma integrada, a gestão de pessoas e a gestão das estruturas organizacionais, evitando segmentações.

Uma das vantagens de reunir essas atividades em estrutura única e sob um mesmo comando será poder planejar a força de trabalho, de agora em diante, em sintonia fina com a política de carreiras, com as diretrizes para organização e funcionamento da administração pública e com os papéis e estruturas dos órgãos e entidades públicos.

No novo formato, dois grandes sistemas estruturantes – o Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal), e o Siorg (Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal) – deverão ter atuação articulada.

Outra inovação é que a nova Secretaria dispõe de um Escritório de Projetos Especiais de Modernização da Gestão, com a incumbência de acelerar a implementação de melhorias na gestão pública.

DECRETO Nº 7.674, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Este Decreto disciplina a organização do processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho entre suas autoridades e os servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2^o O processo de diálogo de que trata o art. 1º fica organizado sob a forma de subsistema, denominado Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal – SISRT, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto n^o 67.326, de 5 de outubro de 1970.

Art. 3^o A negociação de termos e condições de trabalho, no âmbito do SISRT, tem como objetivo a democratização das relações de trabalho e a busca da solução de conflitos por meio da redefinição das condições de trabalho.

Art. 4^o O SISRT compreende o conjunto de atividades relacionadas com o diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos decorrentes das relações do trabalho e à negociação de termos e condições de trabalho no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das organizações de servidores, tendo por fim a solução dos conflitos.